Direitos Humanos e Políticas Públicas para LGBT

Os direitos humanos representam um marco civilizatório essencial para a humanidade. O direito à dignidade, à segurança, ao lazer, à igualdade e à vida, por exemplo, estão previstos na Constituição Federal de 1988. Lutas históricas foram travadas por militantes nacionais e internacionais para que essas conquistas pudessem ser materializadas nas leis brasileiras. 

Apesar das leis, a realidade de grupos políticos minoritários – em especial os integrantes da sigla LGBT+, mulheres, pessoas com deficiência, indígenas, pretas e pretos – é dura e frequentemente escanteada pela maioria da Câmara de Vereadores de Florianópolis, que deveriam, em tese, olhar para toda a população da cidade. Vivemos uma polarização sobre a defesa dos direitos humanos, repressão às lutas sociais, tentativas de desmonte das conquistas feitas até aqui e, em última instância, criminalização dos movimentos sociais baseada na sina obscurantista e retrógrada que se instaurou em todo o país.

A partir disso, é impossível falar de uma realidade justa e igualitária para os moradores de Florianópolis que não parta do marco dos direitos humanos. Não existe cidade segura para o povo que não leve em consideração sua humanidade intrínseca e suas especificidades. 

No cartão postal, Florianópolis é considerada uma cidade acolhedora para a população LGBT+. Mas na Floripa Real, a discriminação e o descaso com as políticas públicas para nossa comunidade são a regra. Apesar de termos um Plano Municipal de Políticas LGBT+, construído coletivamente por diversos segmentos, ele não saiu do papel. O atual governo apenas desconsiderou todo o esforço na construção do documento. 

A LGBTfobia institucional também marca nossa cidade. Até pouco tempo, um promotor de Justiça atuava incansavelmente para impedir ou anular casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Foram 7 anos importunando casais que apenas queriam concretizar sua união legalmente. Apesar do afastamento do promotor, precisamos nos manter atentos e fortes para lutarmos contra novas manifestações LGBfóbicas vindas de agentes do Estado.

O crescimento do conservadorismo e da extrema-direita também nos colocam mais uma responsabilidade: fazer do mandato um espaço de resistência e combate ideológico contra medidas autoritárias e antidemocráticas, como a retirada do termo “orientação sexual” da Constituição do Estado, as leis municipais do “Escola Sem Partido” ou da “Ideologia de Gênero”.  Por isso, propomos:

  • Reformular a comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal a exemplo do trabalho executado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro;
  • Lutar pela humanização dos serviços públicos de saúde das mulheres, defendendo, por exemplo, o acréscimo do número de ginecologistas nos postos de saúde;
  • Lutar pela ampliação dos serviços e equipamentos públicos voltados à promoção da saúde mental;
  • Defender o aumento no número de vagas em creches e pré-escolas municipais;
  • Lutar pelo aumento de vagas na Casa de Passagem para Mulheres em Situação de Rua e/ou Violência;
  • Lutar pela unificação dos protocolos de atendimento e acolhimento de mulheres em situação de violência;
  • Desenvolver uma política pública que promova campanhas regulares sobre assédio sexual e violência doméstica;
  • Lutar pela inclusão das questões de direitos humanos, gênero e educação sexual no currículo escolar da rede municipal de ensino;
  • Lutar pela inclusão dos momentos marcantes da luta social de Florianópolis (como a Novembrada e o Movimento Passe Livre) no currículo escolar da rede municipal de ensino;
  • Garantir uma construção conjunta de políticas públicas para pessoas com deficiência, sintonizando a Câmara dos Vereadores com associações de pessoas com deficiência;
  • Propor que toda comunicação oficial e institucional do município de Florianópolis seja acessível a todos;
  • Lutar pela formação de mais professores e professoras da rede municipal no que tange ao ensino de pessoas com deficiência;
  • Aproximar a Câmara dos Vereadores da população indígena e imigrante de Florianópolis;
  • Garantir a aplicação das ações afirmativas nos processos seletivos de todas as esferas públicas do município;
  • Garantir uma construção conjunta de políticas públicas antirracistas sintonizando a Câmara dos Vereadores com os movimentos da população preta, em especial ao que tange à violência policial, laicidade do Estado e valorização cultural;
  • Lutar para que o Poder Executivo crie um Restaurante Popular em parceria com os movimentos sociais agroecológicos e dos direitos das pessoas em situação de rua;
  • Propor medidas legislativas para fazer com que o serviço municipal de avaliação, diagnóstico e acompanhamento de alunos de até 15 anos incompletos, que apresentem suspeita de Transtorno Específico da Aprendizagem, Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e Deficiência Intelectual Leve, que é realizado pelo Centro de avaliação, reabilitação e desenvolvimento da aprendizagem (Cedra) se torne uma política pública estruturante e longínqua;
  • Propor intercâmbios e parcerias com Comissões de Direitos Humanos de outros municípios, da ALESC e de outras instituições;
  • Criar o Dossiê LGBT+, com estatísticas e dados sobre a população LGBT+ para elaboração de políticas públicas eficazes;
  • Por meio do mandato e da Escola do Legislativo, criar espaços de formação sobre a temática LGBT+;
  • Fortalecer a independência política e financeira da Parada da Diversidade como um evento social de luta;
  • Lutar pela municipalização, por meio das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, dos serviços prestados pela Associação em Defesa dos Direitos Humanos com enfoque em gênero e sexualidade (Adeh);
  • Criar a obrigação legal para forçar os prestadores de serviço de transporte público a aceitar a utilização do nome social nos cartões do Transporte Coletivo Urbano da Capital;
  • Implementar o Passe Social para pessoas trans que devido ao preconceito estrutural da sociedade encontram-se em situação de vulnerabilidade econômica;
  • Lutar pela implementação do Plano Municipal de Políticas LGBT+ e pelo fortalecimento deliberativo do Conselho Municipal;
  • Propor incentivos municipais para organizações que contratarem ou que estabeleçam cotas para pessoas trans;
  • Aumentar a criação e uso de aplicativos locais, em particular as tecnologias de informação e comunicação, para promover o empoderamento das mulheres e LGBT+;