Transparência e participação popular

Florianópolis ocupa o último lugar entre todas as capitais brasileiras no quesito transparência das informações. A transparência pública funciona como um processo de aprimoramento contínuo, que não se limita ao mero cumprimento de leis. É um objetivo que demanda muito diálogo, inovação tecnológica, capacitação entre agentes públicos e cidadãos, o controle democrático e o exercício da cidadania. 

Devemos lutar pela radicalização da transparência pública municipal, com atualização tecnológica no setor público, dotando gestores e cidadãos de ferramentas digitais com o mesmo padrão de usabilidade e acessibilidade oferecido por ferramentas digitais privadas.

A democratização do poder começa com o pleno acesso às plataformas, dados e informações públicas, sendo essa também a principal ferramenta do estado e da cidadania contra a corrupção e desvio das verbas públicas. Por isso, propomos:

  • Propor a reformulação do marco regulatório da transparência municipal, investindo na publicidade das bases de dados como preceito geral, em formato aberto;
  • Defender a promoção da inovação tecnológica e a constante capacitação dos agentes públicos na operação das ferramentas digitais;
  • Estabelecer a política municipal de participação popular, possibilitando a apresentação de proposta de emendas a projetos de lei ou de emendas à Lei Orgânica Municipal por iniciativa popular, viabilizando a coleta de assinaturas por meios eletrônicos;
  • Instituir regras específicas que confiram maior celeridade à tramitação das propostas de iniciativa popular;
  • Potencializar as formas de participação popular no processo legislativo, determinando a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, de uma proposição priorizada pela sociedade pelo sistema eletrônico e tornar obrigatória a análise das sugestões a PLs oriundas da participação nos pareceres dos relatores;
  • Lutar para que todas as ideias, ferramentas, softwares e métodos desenvolvidos pelos laboratórios serão de domínio público e livre;
  • Propor medidas de comunicação e transparência para evitar a introdução e reduzir significativamente o impacto de espécies exóticas invasoras nos ecossistemas terrestres e aquáticos de Florianópolis, e controlar ou erradicar as espécies prioritárias;
  • Propor alterações legais para garantir que os conselhos municipais sejam deliberativos;
  • Buscar propor mecanismos que permitam à população exigir dos governantes a revogação de medidas que vão contra os interesses do povo;
  • Propor políticas de controle social para melhorar a qualidade da água, reduzindo a poluição, eliminando despejo e minimizando a liberação de produtos químicos e materiais perigosos, reduzindo à metade a proporção de águas residuais não tratadas e aumentando substancialmente a reciclagem e reutilização segura;
  • Propor que, em caso de instauração de processo criminal contra um vereador em qualquer instância, o mesmo seja imediatamente afastado das funções de membro da Mesa Diretora, Líder de partido ou bloco parlamentar, presidente ou vice-presidente das comissões da Casa ou membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
  • Propor alteração legislativa que venha a autorizar qualquer cidadão a apresentar pedido de abertura de base de dados públicos, não sendo permitidas às autoridades questionar os motivos desse pedido ou negá-los em razão de inconsistências na base de dados;
  • Propor informatizar a gestão, e criar mecanismos seguros, por exemplo a partir de instrumentos como o blockchain (tecnologia de “protocolo de confiança”), para que a interação também facilite as decisões;
  • Propor a criação de espaços de decisão a partir dos bairros, dos equipamentos e serviços públicos como os postos de saúde, escolas e centros de assistência social;
  • Propor parcerias com a Justiça Eleitoral para facilitar a realização da operacionalização dos projetos de lei de iniciativa popular, plebiscitos e referendos;
  • Propor que todos os documentos relevantes na tramitação de proposições pela Câmara sejam disponibilizados em formato de dados abertos, para permitir a leitura e processamento por máquinas e facilitar a participação social;
  • Propor medidas legislativas para integrar os dados da população de forma segura, inclusive os documentos, carteiras de vacinação, impostos etc;
  • Lutar para que o Poder Executivo e Legislativo municipal estabeleça Laboratórios de Inovação, que são espaços abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e o empoderamento do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública.